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Vereadora Ana Rita Tavares orienta moradores de condomínio sobre direito de vizinhança28/05/2013 16:08
Vereadora Ana Rita Tavares orienta moradores de condomínio sobre direito de vizinhança
Trabalhos educativos serão implantados no edifício para orientar guardiões

Assessoria 0 comentário          

Dentro da proposta do projeto “Meu Ambiente Cidadão”, a vereadora Ana Rita Tavares (PV) realizou mais uma reunião em um condomínio residencial de Salvador (BA) para tirar dúvidas sobre legislação ambiental, direito de vizinhança, guarda responsável e maus-tratos contra animais. A reunião aconteceu nesta segunda-feira (27) no condomínio Vista Mar, no bairro do Costa Azul.

A moradora Urânia Almeida, diretora voluntária da Associação Brasileira Protetora dos Animais (ABPA-BA), solicitou a reunião para que algumas questões sobre os animais fossem debatidas. Segundo ela, o estatuto do Vista Mar é abusivo. “Não podemos circular com nossos animais nas áreas comuns, mesmo eles estando com coleira. Temos que transitar com os bichos em meio aos carros nas garagens do edifício”, declarou.

Ana Rita Tavares explicou que a Constituição Federal tem um dispositivo que assegura a cada morador o direito de propriedade dentro da sua unidade e nas áreas do prédio. “Todos pagam condomínio e possuem os mesmos direitos nas áreas comuns, todos os condôminos têm direito a uma fração ideal daqueles espaços”, explicou a vereadora.


 

Ana Rita Tavares e Carlos Ferrer palestram aos moradores sobre direitos dos animais
em condomínios (Ana Emíllia)


Para a moradora Liana Costa, o problema está na falta de educação dos moradores e na falta de atenção com os seus animais. “Muitos moradores não respeitam as regras do prédio, usam o elevador social e andam com os cachorros sem coleiras. Desta forma, quem não possui animal acaba sendo prejudicado”, disse a moradora que alegou ser alérgica aos pelos dos animais.

Para o síndico do condomínio, Augusto César, as normas que são seguidas estão de acordo com o estatuto que foi aprovado pelos condôminos. Porém, a vereadora ressaltou que as leis seguidas pelo condomínio não podem ser superiores à Constituição Federal. “Neste caso, em que o morador só pode circular pelas áreas comuns do prédio com o animal no colo, há um constrangimento ilegal, que ocorre quando uma norma obriga algo que a lei maior não determina. Por isso, podemos dizer que o regimento é ilegal”, esclareceu a vereadora. 

Educação - Os moradores do Vista Mar chegaram a um consenso de que as dificuldades vivenciadas estão relacionadas à educação dos guardiões. Como forma de amenizar os problemas, a moradora Urânia Almeida sugeriu que ações educativas sejam implantadas no edifício.

A vereadora Ana Rita se comprometeu em ceder cópias do documentário “Os Direitos dos Animais em Condomínios”, que também está disponibilizado na internet (veja abaixo). O documentário demonstra para condôminos, síndicos e guardiões que é possível, e legal, a permanência dos animais dentro das unidades residenciais e nas áreas comuns dos condomínios.

 


 


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