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Vereadora ministra aula de legislação a veterinários residentes da Ufba11/06/2013 17:08
Vereadora ministra aula de legislação a veterinários residentes da Ufba
Ana Rita Tavares conversou sobre direitos e deveres da profissão aos recém-formados

Assessoria 92 comentários          

Alunos da residência médico-veterinária da Universidade Federal da Bahia (Ufba) assistiram a uma aula especial na tarde de segunda-feira (10). A convite da professora Stella Barrouin, a vereadora por Salvador, Ana Rita Tavares (PV), tirou dúvidas sobre legislação, direitos e deveres do médico veterinário e o seu papel social no atendimento a animais de rua.

Ana Rita evocou a Constituição Federal brasileira, que veda a prática de maus-tratos aos animais, falou também da lei de crimes ambientais de 1998 e o decreto 24.645, de 1934, editado durante o primeiro governo de Getúlio Vargas.

A vereadora lembrou a ação civil pública que foi movida contra o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), motivada por um denúncia de uma representante de ONG, que acusou o órgão municipal de maus-tratos contra animais. "Da denúncia, surgiu a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), durante o último ano da gestão do hoje ex-prefeito Antonio Imbassahy, mas que não foi cumprido pela administração seguinte, do prefeito João Henrique", afirmou Ana Rita.

 

Médicos veterinários residentes assistem à aula da vereadora Ana Rita Tavares (Wagner Ferreira)


Animais em condomínio - Entre as inúmeras dúvidas levantadas em sala de aula, a permanência de animais em condomínios residenciais foi abordada. De acordo com Ana Rita Tavares, seu parecer jurídico sobre o tema foi o primeiro do Brasil.

Ainda na condição de advogada militante da causa animal, ela reuniu educadores, juízes, promotores, advogados e delegados em uma produção áudio visual, denominada Os Direitos dos Animais em Condomínio, para debaterem o assunto.

"Esse parecer, que é utilizado como embasamento para muitas decisões judiciais no País, assegura a permanência de animais domésticos dentro dos condomínios, desde que estes não ofereçam riscos à saúde e à integridade física dos moradores", completa.


 


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