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Projetos indicados pela vereadora Ana Rita Tavares são aprovados durante sessão na Câmara04/12/2014 15:41
Projetos indicados pela vereadora Ana Rita Tavares são aprovados durante sessão na Câmara
Proposições aguardam sanção do prefeito de Salvador

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Quatro projetos indicados pela vereadora Ana Rita Tavares foram aprovados em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Salvador, na última terça-feira (2). Ana Rita destaca a importância dos projetos voltados para a causa animal e do bem comum. "Comemoramos a aprovação desses projetos que significam mais uma etapa de implantação de políticas públicas de atenção  aos animais, que é o objetivo principal do nosso mandato”. 

Um dos projetos é para que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) implante, imediatamente, os Juizados da Fazenda Pública em Salvador e no interior do estado. A proposta havia sido feita pela edil desde setembro deste ano.

O projeto visa dar aos cidadãos um serviço mais rápido nos processos nas suas demandas em face dos municípios e do Estado, evitando também o acúmulo de processos em varas de Fazenda Pública da Justiça Comum e a morosidade usual nos julgamento das ações. A medida também deverá abrir um novo mercado de atuação para os profissionais do Direito.

Atualmente, a Bahia vive uma forte crise no Judiciário Estadual, a ponto de 100 magistrados baianos reunidos em sua Associação de Classe (AMAB) denunciarem a toda sociedade e a imprensa a total falta de estrutura para o exercício da função jurisdicional digna e célere.

Para Ana Rita, com a instalação destes Juizados Especiais da Fazenda Pública, a exemplo dos Juizados Cíveis e Criminais, criados pela Lei 9.099 de 26/09/1995, terão os cidadãos baianos um grande instrumento para obtenção célere da prestação jurisdicional, "e a abertura de um novo mercado para atuação dos profissionais do Direito que precisam atuar com dignidade e celeridade para sustentar suas famílias", diz a vereadora.

Uma petição que pede a criação dos juizados está disponível nohttp://goo.gl/PwblSx

Projetos aprovados

PIN-173/2014 - Indica ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia para que

adote as providências necessárias à imediata implantação dos Juizados 

Especiais da Fazenda Pública, na Comarca de Salvador e demais comarcas do 

interior do estado.

PIN – 139/2014 – Indica ao Prefeito de Salvador que crie um programa de 

erradicação do “chumbinho” no município.

PIN – 11/2014 – Indica ao Prefeito de Salvador a implantação da Escola 

Pública de Serviços Auxiliares de Veterinária (instrumentação cirúrgica, auxiliar 

de enfermagem e similares).

PIN – 836/2013 – Indica ao Prefeito de Salvador a criação das Centrais de 

Adoção de Animais.


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